Termos e Condições de Uso da 9wim

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma 9wim, disponível em https://9wim.cam ("Plataforma"), operada pela 9wim ("Empresa", "nós" ou "nosso"). Ao acessar, navegar, criar uma conta ou utilizar qualquer serviço disponível na Plataforma, o usuário ("você" ou "Usuário") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, bem como nossa Política de Privacidade e demais documentos incorporados por referência.

Caso você não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma. A aceitação é um ato voluntário e consciente. A utilização contínua da Plataforma após qualquer alteração dos Termos configurará nova aceitação tácita das disposições vigentes.

Para utilizar os serviços da 9wim, o Usuário deve cumprir cumulativamente os seguintes requisitos de elegibilidade:

• Maioridade: ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro, conforme exigido pela legislação brasileira vigente;
• Residência: ser residente no Brasil ou estar legalmente autorizado a apostar online no território nacional;
• CPF válido: possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) ativo e regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Capacidade civil plena: não estar interditado judicialmente nem ter restrições legais à prática de atos civis;
• Não constar em lista de autoexclusão: não ter realizado autoexclusão ativa na plataforma ou em outros sistemas de controle reconhecidos.

O cadastro é pessoal e intransferível. Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na Plataforma. A criação de contas duplicadas, seja com o mesmo CPF ou com dados distintos para contornar restrições, é estritamente proibida e sujeita a encerramento imediato com retenção de saldo para apuração.

Ao se cadastrar, o Usuário declara, sob sua responsabilidade, que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas. A 9wim reserva-se o direito de solicitar comprovação documental a qualquer momento e de encerrar contas cujos dados se revelem incorretos ou fraudulentos.

Em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e as normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a 9wim aplica procedimentos de Conheça Seu Cliente (Know Your Customer — KYC) para todos os Usuários. O processo de verificação é condição obrigatória para a realização de saques e pode ser exigido a qualquer tempo, inclusive para depósitos acima de determinados limites.

Os documentos aceitos para verificação de identidade incluem:

• Carteira de Identidade (RG) — frente e verso;
• Carteira Nacional de Habilitação (CNH) — frente e verso;
• Passaporte brasileiro válido;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias no nome do titular.

O prazo de análise dos documentos enviados é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis. Em casos que exijam análise aprofundada, o prazo pode ser estendido para até 5 (cinco) dias úteis, mediante comunicação ao Usuário. A 9wim poderá recusar ou solicitar documentação adicional se houver inconsistência nas informações fornecidas.

Os depósitos na Plataforma 9wim são realizados exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponíveis no momento da transação, que podem incluir Pix, TED bancário, DOC, Boleto Bancário, Mercado Pago, PicPay, cartões Visa, Mastercard e Elo, e criptomoedas selecionadas (USDT), conforme disponibilidade.

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há taxa cobrada pela 9wim sobre depósitos; eventuais tarifas bancárias ou de processamento são de responsabilidade da instituição financeira do Usuário.

São vedados os depósitos realizados por:

• Contas bancárias ou carteiras digitais de terceiros (o titular da conta de pagamento deve ser o mesmo do cadastro na 9wim);
• Cartões de crédito ou débito de terceiros;
• Meios de pagamento anônimos ou não rastreáveis.

A 9wim reserva-se o direito de solicitar comprovação da titularidade do método de pagamento utilizado. Depósitos realizados em desconformidade com estas regras poderão ser devolvidos ao remetente, deduzidas eventuais taxas de processamento, e o saldo correspondente não será creditado na conta do Usuário.

O Usuário poderá solicitar o saque de saldos disponíveis na sua conta a qualquer momento, desde que tenha completado o processo de verificação de identidade (KYC) e que não haja restrições ativas na conta (como rollover pendente de bônus ou investigação de segurança em curso).

Os prazos estimados de processamento por método são:

• Pix: até 5 (cinco) minutos após a aprovação interna — disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• TED Bancário: 1 a 2 horas em dias úteis, no horário comercial bancário (segunda a sexta, 09h–17h, Horário de Brasília);
• Mercado Pago / PicPay: até 30 minutos após aprovação interna;
• DOC: até 1 (um) dia útil, sujeito ao calendário bancário.

O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Saques de primeiro acesso ou de valores acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) podem estar sujeitos a verificação adicional, com prazo estendido de até 48 (quarenta e oito) horas úteis. A 9wim reserva-se o direito de solicitar documentação complementar para saques de alto valor.

Os saques serão processados para o mesmo método utilizado no depósito, quando tecnicamente viável. Em casos de incompatibilidade, o Usuário poderá ser solicitado a indicar uma conta bancária de sua titularidade para a transferência.

A 9wim oferece bônus, promoções, cashback e programas de fidelidade como forma de incentivar e recompensar seus Usuários. Cada oferta possui termos e condições específicos que prevalecem sobre este documento no que se refere àquela promoção particular. As condições gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Requisito de apostas (rollover): bônus recebidos devem ser apostados um número mínimo de vezes antes de poderem ser sacados. O multiplicador de rollover varia por promoção e é claramente informado no momento da oferta;
• Prazo de validade: bônus não utilizados ou com rollover não cumprido dentro do prazo estipulado serão cancelados automaticamente;
• Limite de aposta com bônus: durante o cumprimento do rollover, o valor máximo de aposta por rodada pode ser limitado conforme as condições da promoção;
• Elegibilidade: bônus de boas-vindas são destinados exclusivamente a novos cadastros — um por CPF, endereço de IP e dispositivo;
• Abuso de bônus: comportamentos identificados como abuso de bônus (apostas de baixo risco cobrindo múltiplos desfechos, uso coordenado entre contas, etc.) resultarão no cancelamento do bônus e, em casos graves, no encerramento da conta.

Todas as apostas realizadas na 9wim estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade de jogo ou mercado de apostas esportivas, disponíveis na própria interface da Plataforma. As regras gerais aplicáveis são:

• Apostas confirmadas e aceitas pelo sistema são consideradas definitivas e não podem ser canceladas unilateralmente pelo Usuário, salvo nas situações expressamente previstas nas regras da modalidade;
• Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo que impeça sua conclusão normal, a 9wim tomará as medidas cabíveis com base nos registros do servidor — a versão do servidor prevalece sobre qualquer informação exibida na tela do Usuário;
• Apostas aceitas com odds incorretas em decorrência de erro de sistema (erro de preço) poderão ser canceladas pela 9wim, com o valor apostado devolvido ao saldo do Usuário;
• Resultados de eventos cancelados ou interrompidos definitivamente antes do encerramento previsto serão tratados conforme as regras da modalidade aplicável;
• A 9wim parceria com fornecedores certificados (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, entre outros) cujos RTPs e algoritmos são auditados independentemente — os resultados são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados.

A 9wim acredita que o entretenimento online deve ser praticado de forma consciente e responsável. Em conformidade com as diretrizes da Lei 14.790/2023 e melhores práticas internacionais do setor, oferecemos as seguintes ferramentas de jogo responsável:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito na área de configurações da conta;
• Tempo de intervalo (time-out): é possível solicitar uma pausa de 24 horas, 7 dias ou 30 dias durante a qual o acesso à conta ficará suspenso;
• Autoexclusão: o Usuário pode solicitar a autoexclusão permanente ou por período determinado (mínimo de 6 meses). A solicitação é irreversível durante o período escolhido;
• Alertas de tempo de sessão: notificações automáticas são enviadas após períodos prolongados de jogo contínuo.

A plataforma é proibida para menores de 18 anos. Qualquer indício de acesso por menor de idade resultará no bloqueio imediato da conta e na comunicação às autoridades competentes. Responsáveis legais que identifiquem acesso de menores devem contatar imediatamente o suporte da 9wim.

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita e ética. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Fornecimento de informações falsas, enganosas ou incompletas no cadastro ou em qualquer comunicação com a 9wim;
• Uso de software automatizado (bots), scripts ou qualquer mecanismo que simule ou automatize ações humanas na Plataforma;
• Acesso ou tentativa de acesso não autorizado a sistemas, contas de terceiros ou infraestrutura da 9wim;
• Conluio entre Usuários para manipular resultados de jogos ou explorar bônus de forma coordenada;
• Qualquer ação caracterizada como lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou outra atividade ilícita;
• Uso de VPN, proxy ou outros meios de ocultação de localização para contornar restrições geográficas;
• Assédio, ameaça ou conduta ofensiva em relação a outros usuários ou à equipe de suporte da 9wim.

A violação de qualquer das condutas acima poderá resultar em suspensão imediata da conta, cancelamento de saldos e bônus pendentes, vedação permanente de cadastro e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte ao cliente. Saldos disponíveis (não vinculados a rollover de bônus pendente) serão devolvidos ao Usuário pelo método de pagamento registrado, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a confirmação do encerramento e validação final.

A 9wim reserva-se o direito de encerrar contas unilateralmente, sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, conluio ou lavagem de dinheiro;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário;
• Constatação de que o Usuário é menor de 18 anos;
• Determinação judicial ou administrativa;
• Inatividade da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.

Em caso de encerramento por violação dos Termos, a 9wim poderá reter saldos para fins de apuração interna e eventual comunicação a autoridades, pelo prazo máximo previsto em lei.

A 9wim não se responsabiliza por perdas ou danos resultantes de: (i) interrupções temporárias da Plataforma para manutenção programada ou emergencial; (ii) falhas em sistemas de terceiros, incluindo instituições financeiras, provedores de internet ou fornecedores de jogos; (iii) decisões de apostas tomadas pelo Usuário com base em informações obtidas fora da Plataforma; (iv) perdas decorrentes do resultado natural de jogos de azar, que são inerentemente aleatórios.

A responsabilidade máxima da 9wim perante o Usuário, em qualquer hipótese, limita-se ao valor do saldo real disponível na conta do Usuário no momento do evento danoso. Esta limitação não se aplica a casos de dolo ou culpa grave comprovados da 9wim.

A 9wim reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, em razão de alterações legais, regulatórias ou operacionais. Modificações substanciais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail cadastrado e/ou notificação na Plataforma, salvo nos casos em que a urgência da alteração (por exemplo, determinação legal imediata) não permita tal prazo.

A continuação do uso da Plataforma após a entrada em vigor de novas versões dos Termos configurará aceitação tácita das alterações. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta conforme o procedimento previsto na Cláusula 10.

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, mas não se limitando a:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à Lavagem de Dinheiro;
• Decreto nº 11.781/2023 — Regulamentação das apostas esportivas.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas, reclamações, solicitações relacionadas a estes Termos ou quaisquer outras questões sobre a Plataforma, o Usuário pode entrar em contato com a 9wim pelos seguintes canais:

• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na Plataforma;
• E-mail: suporte [arroba] 9wim.cam — tempo de resposta de até 24 horas úteis (dias de semana, Horário de Brasília);
• WhatsApp: disponível de segunda a domingo, das 08h às 02h (Horário de Brasília);
• Telegram: disponível de segunda a domingo, das 09h às 23h (Horário de Brasília).

A 9wim compromete-se a responder a todas as solicitações dentro dos prazos informados. Para reclamações formais que não sejam solucionadas pelo suporte, o Usuário pode registrar ocorrência no portal do consumidor (consumidor.gov.br) ou nos órgãos reguladores competentes.